NOVO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Planaltina, Gilmar José (FOTO) tem, nesta data, por sobre sua mesa, o Projeto de Lei Complementar 026/2019, que trata de alterações que serão inseridas no Código de Postura municipal transformando a atual legislação em um instrumento mais competente para esta e futuras administrações de Planaltina.

Encadernado com mais de 200 páginas o novo Código de Postura trata dos temas que envolvem a vida em sociedade em Planaltina, indo desde a Higiene Pública (limpeza urbana, saneamento, etc), passando pela regulamentação da forma de utilização dos logradouros públicos, os Alvarás das atividades em geral, normatização de tudo sobre construções, sobre trasnsporte coletivo até funcionamento de clubes sociais.

“A aprovação deste instrumento é muito importante para nosso município e deverá tomar grande parte dos trabalhos de nossos vereadores que, poderão propor e aprovar mudanças benéficas para seu aperfeiçoamento. Estamos reformulando algumas Leis já existentes que ao nosso ver hoje não atendendo as crescentes demandas atuais. O que nós estamos propondo aqui, é que essa reformulação uma vez passado pelo crivo legislativo irá proporcionar uma dimensão mais ampla no controle da regras de expansão do nosso município, e na eficácia da aplicação por parte da administração publicas dessas  normas”, explicou o Secretário Gilmar.

“Certamente teremos um mês de maio tomado pelo debate deste novo Código na Câmara. Vamos aguardar sua chegada à CCJ e trabalharmos para sua aprovação”, adiantou o presidente da Câmara, vereador Calim Imperador.

O Secretário de Administração e Planejamento de Planaltina, Gilmar José (FOTO) deverá encaminhar o documento ainda este mês para a Câmara de Vereadores.

 

 

 

 

 

 

 

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